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22 de Junho de 2021

Parecer Técnico

Assunto: Lei nº 16.127, de 4 de fevereiro de 2016.

há 5 anos
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PARECER TÉCNICO Nº 01/2016

Trata-se de consulta sobre a constitucionalidade da Lei nº 16.127, de 4 de fevereiro de 2016, publicada no DO-SP em 5/02/2016, a qual estabelece normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamentos nos estacionamentos de veículos e dá providências correlatas no âmbito do Estado de São Paulo.

A lei acima epigrafada tem como escopo disciplinar a cobrança dos serviços de estacionamento de veículos nos estabelecimentos comerciais que exploram tal serviço, no tange à obrigação de efetuarem a referida cobrança de forma fracionada, considerando-se o tempo mínimo de permanência de 15 minutos para a fração inicial, repetindo-se nas horas subsequentes, obrigando-os ainda, a manter relógios visíveis ao consumidor na portaria de entrada e saída, bem como, fixar em local próximo à entrada, placas padronizadas contendo informações acerca dos valores devidos por permanência de 15min, 30min, 45min e uma hora, assim como as formas de pagamento. De igual modo, a referida lei disciplina a isenção do pagamento pelo serviço, caso haja divergência entre os cronômetros da entrada e da saída do estabelecimento, e a aplicação de penalidades para o descumprimento das normas nela dispostas.

É o sintético relatório.

In casu, cumpre-nos analisar se a Lei nº 16.127/2016 afronta a Constituição da Republica Federativa do Brasil, no que se refere à invasão da competência da União, ou se é de competência do Estado, vez que estabelece regras para os estabelecimentos comerciais que exploram o serviço de estacionamento de veículos, bem como, se a intervenção do Estado na atividade econômica dos particulares, viola a garantia constitucional de propriedade e da livre concorrência.

Pois bem.

Primeiramente, é preciso destacar que a inconstitucionalidade a ser questionada na presente situação é de ordem material que envolve “[...] não só o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo”

Ressalte-se que a modalidade do vício de inconstitucionalidade é aquele por ação “resulta da incompatibilidade de um ato normativo com a Constituição”

É sabido que a competência para legislar sobre direito do consumidor, consumo e danos ao consumidor é concorrente entre a União, os Estados e o DF (art. 24, inc. V e VIII, da CF/88)

Sabe-se ainda, que os Estados podem editar normas de caráter supletivo às normas gerais editadas pela União (art. 24, § 1 e , da CF/88). Ocorre, que essa competência suplementar não pode ser usada como artifício para ferir a Constituição Federal. Dessa forma, “não há que se falar em preenchimento de lacuna, quando o que os Estados ou o Distrito Federal fazem é transgredir lei federal já existente [...]. Opera-se, então, um bloqueio de competência, uma vez que o estado não mais poderá legislar sobre normas gerais, como lhe era dado até ali. Caberá ao Estado, depois disso, minudenciar a legislação expedida pelo Congresso Nacional”

Assim, nos apropriamos das razões expostas no Parecer para o 1º turno do Projeto de Lei nº 447/2011, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que versa sobre matéria idêntica a que estamos analisando, conforme abaixo transcrito:

“A Constituição da República, por força do art. , inciso XXXII, inseriu a defesa do consumidor entre os direitos e garantias individuais e coletivos, "in verbis":

"Art. 5º - XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;".

Na lição do constitucionalista José Afonso da Silva: "Não se trata de direito individual. Pode ser concebido como direito coletivo" ("Comentário Contextual à Constituição". Malheiros Editores, 2ª ed., pp. 126 e 127, 2006.).

Já o art. 170, inciso V, da referida Carta erigiu a defesa do consumidor como um dos princípios orientadores da ordem econômica.

Ainda segundo as palavras de José Afonso da Silva na sua obra citada, a Constituição "criou uma regra, entre os direitos e garantias individuais e coletivos, de eficácia limitada, porque sua aplicabilidade ficou na dependência de lei ordinária, que, no entanto, já foi promulgada - como o que a norma se tornou eficaz e aplicável na forma da lei -, que é o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei nº 8.078/1990".

Assim, com a edição da Lei Federal nº 8.078, de 11/9/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, cumpre observar os comandos inscritos nos arts. , §§ 1º e 6º, inciso III, "in verbis":

"Art. 2º - Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.

§ 1º - Para efeito do disposto no" caput "deste artigo, considera-se:

I - correção, a informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro

II - clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo

III - precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto

IV - ostensividade, a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação; e V - legibilidade, a informação que seja visível e indelével.

(...) Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

Cabe, ainda, destacar o art. 4º dessa lei federal, porquanto estabelece que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, destacando-se a proteção de seus interesses econômicos, atendidos, entre outros princípios, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e no equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

Confrontando os dispositivos citados com as medidas propostas na proposição em análise, verifica-se que esta concilia-se com a competência a que se refere o art. 24, inciso V, da Lei Maior, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, sendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.” (grifos nossos)

O art. da Lei nº 16.127/2016 do Estado de São Paulo estabelece a obrigatoriedade do uso, para efeitos de cobrança, do tempo de 15 (quinze) minutos como medida fracionada base. Explica-se mais, ao estabelecer a utilização obrigatória dessa fração para efeitos de cobrança, o consumidor que utilizar o serviço do estacionamento de um estabelecimento comercial, em fração menor, 10 (dez) minutos, por exemplo, pagará o valor referente à medida fracionada base

Do que foi dito acima, é nitidamente perceptível a legalização de um dano ao patrimônio do consumidor, permitindo que seja cobrado deste de forma desproporcional por um serviço e as prestações despendidas por cada uma das partes seja desigual, o que viola o princípio do equilíbrio as prestações previsto no art. 4, III, da CDC

O artigo da forma como está redigido estabelece também vantagem excessiva aos prestadores do serviço de estacionamento, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, constituindo-se através de uma obrigação legal uma prática abusiva. Ora, com essa regra do CDC veda-se a que uma das partes tenha ganhos extremamente superiores a da outra

Tal dispositivo legal acaba por instituir uma obrigação iníqua eis que viola direitos básicos do consumidor como o da efetiva prevenção dos danos patrimoniais individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, do CDC)

Em relação ao princípio da livre concorrência, previsto no art. 170, IV, da CF/88, sendo este um desdobramento do princípio da livre iniciativa que “baseia-se no pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos com poder de mercado. [...] a livre concorrência garante, de um lado, os menores preços para os consumidores e, de outro, o estímulo à criatividade e inovação das empresas”. Com a obrigação de cobrar tarifa na medida fracionada diminui a diversidade na oferta do serviço, eis que resta impossibilitada a cobrança por minuto.

Nesse sentido, O Estado viola ainda o direito à propriedade privada, previsto no art. , XXII, da CF/88, uma vez que os estabelecimentos comerciais que oferecem o serviço de estacionamento são de domínio particular, embora devam cumprir função social. Dessa forma, o Estado interfere, de modo desmedido, na propriedade alheia, não sendo o caso nem mesmo de serviço público.

Pelo exposto, opinamos pela inconstitucionalidade da Lei nº Lei nº 16.127, de 4 de fevereiro de 2016.

É o parecer.

São Luís (MA), 22 de agosto de 2016.

ARINEZINA SANCHES MACEDO DA SILVA

CÁSSIO SOUSA MENDES

SÓSTENES AZEVEDO SOEIRO

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