ARINEZINA SANCHES MACEDO DA SILVA CÁSSIO SOUSA MENDES SÓSTENES AZEVEDO SOEIRO Assunto: Lei nº 16.127, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016. PARECER TÉCNICO Nº 01/2016 Trata-se de consulta sobre a c... ...âmbito do Estado de São Paulo. A lei acima epigrafada tem co... ...nto das normas nela dispostas. É o sintético relatório. In casu, cumpre-nos analisar s... ... afronta a Constituição da Repuública Federativa do Brasil, no... ...edade e da livre concorrência. Pois bem. Primeiramente, é preciso desta... ... excesso de poder legislativo” Ressalte-se que a modalidade d... ... normativo com a Constituição” É sabido que a competência par... .... 24, inc. V e VIII, da CF/88) Sabe-se ainda, que os Estados ... ...ditadas pela União (art. 24, § 1 e 2º, da CF/88). Ocorre, que... ...edida pelo Congresso Nacional” Assim, nos apropriamos das raz... ...o, conforme abaixo transcrito: “A Constituição da República, ... ...uais e coletivos, "in verbis": "Art. 5º - (...) XXXII - O Estado promoverá, n... ...lei, a defesa do consumidor;". Na lição do constitucionalist... ...2ª ed., pp. 126 e 127, 2006.). Já o art. 170, inciso V, da r... ...ientadores da ordem econômica. Ainda segundo as palavras de ... ...ecido pela Lei nº 8.078/1990". Assim, com a edição da Lei Fe... ...e 6º, inciso III, "in verbis": "Art. 2º - Os preços de produ... ...ade das informações prestadas. § 1º - Para efeito do disposto no" "caput " deste artigo, considera-se: I - correção, a informação ve... ... induzir o consumidor em erro II - clareza, a informação que... ...quer interpretação ou cálculo III - precisão, a informação q... ...o físico ou visual interposto IV - ostensividade, a informaç... ... que seja visível e indelével. (...) Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e... ...bre os riscos que apresentem". Cabe, ainda, destacar o art. ... ...e consumidores e fornecedores. Confrontando os dispositivos ... ...ormas gerais.” (grifos nossos) O art. 3º da Lei nº 16.127/201... ...ente à medida fracionada base Do que foi dito acima, é nitid... ...revisto no art. 4, III, da CDC O artigo da forma como está re... ...emamente superiores a da outra Tal dispositivo legal acaba po... ... difusos (art. 6º, VI, do CDC) Em relação ao princípio da li... ...ilitada a cobrança por minuto. Nesse sentido, O Estado viola ... ... nem mesmo de serviço público. Pelo exposto, opinamos pela in... ...27, de 4 de fevereiro de 2016. É o parecer. São Luís (MA), 22 de agosto de 2016.